AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. DECISÃO QUE INDEFERIU A REDUÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA EM SEDE LIMINAR. PLEITO PELA SUA REFORMA. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ALTERAÇÕES NA CAPACIDADE FINANCEIRA DO GENITOR. CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA QUE POR SI SÓ NÃO JUSTIFICA A REDUÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. EXEGESE DO ART. 1.699 DO CÓDIGO CIVIL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. Ausência de provas que demonstrem a redução da capacidade econômica do genitor. Manutenção do valor fixado a título de alimentos. Pedido de concessão de gratuidade processual. Inexistência de elementos que configurassem o chamado estado de perplexidade, de modo a impossibilitar a benesse processual. Decisão reformada. (tjpr. 11ª c.cível. AC. 1163622-9. Mallet. Rel. : gamaliel seme scaff. Unânime. - j. 08.04.2015).2. 3. Nos termos da jurisprudência do STJ, o fato de o devedor dos alimentos ter constituído nova família, por si, não implica revisão dos alimentos prestados aos filhos da união anterior, sobretudo se não ficar comprovada a mudança negativa na sua capacidade financeira. Precedentes. (resp 1496948/sp, Rel. Ministro moura Ribeiro, terceira turma, julgado em 03/03/2015, dje 12/03/2015).3. Recurso conhecido e não provido. (TJPR; Ag Instr 1698481-7; Curitiba; Décima Segunda Câmara Cível; Rel. Juiz Conv. Luciano Carrasco Falavinha Souza; Julg. 19/09/2018; DJPR 28/09/2018; Pág. 87)