AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. INEXISTÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA. REFORMA DA DECISÃO. 1. Nos termos do artigo 313, inciso II, alínea a, do Código de Processo Civil, há prejudicialidade externa quando a sentença de mérito depende do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência da relação jurídica que constitua objeto principal de outro processo pendente. 2. Não há razão para determinar suspensão da adjudicação compulsória quando inexiste prejudicialidade externa com ação civil pública na qual foi determinada indisponibilidade dos bens da empresa ré/agravada. Recurso provido. (TJMS; AI 1401341-08.2019.8.12.0000; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Vilson Bertelli; DJMS 11/04/2019; Pág. 163)