AGRAVO DE INSTRUMENTO. Administrativo.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Administrativo. Processo civil. Mandado de segurança. Preliminar de ilegitimidade ativa. Rejeitada. A concessão de exploração de serviços de transporte interestadual de passageiros requer prévia licitação, consoante dispõe o art. 175, caput, da Constituição Federal de 1988; e, art. 14, da Lei federal nº 8.987/1995. Presentes os requisitos que legitimam a antecipação da tutela, deferida, parcialmente, pelo juízo a quo, a dizer dos elementos que evidenciam a probabilidade do direito; e, ainda, o perigo de dano concreto, atual e grave. Decisão objurgada mantida in totum. Doutrina e jurisprudência. Recurso conhecido e não provido. (TJAL; AI 9000090-91.2018.8.02.0000; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Paulo Barros da Silva Lima; DJAL 08/04/2019; Pág. 96)