AGRAVO DE INSTRUMENTO. Administrativo.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Administrativo. Processo civil. Concurso público realizado pelo município de quebrangulo, sob o edital nº 01/2014. Cargo assistente social. Não há direito automático à nomeação para o candidato aprovado fora das vagas do edital, sendo necessário que ocorra, simultaneamente, (1) o surgimento de novas vagas ou abertura de novo concurso durante a validade do certame anterior; e, (2) a preterição de forma arbitrária e imotivada por parte da administração. Precedente do STF, re 837311/pi, repercussão geral tema nº 784.. Neste momento processual não há comprovação nos autos de que existe vaga para o cargo pleiteado. Ausentes os requisitos que legitimariam a antecipação da tutela deferida pelo juízo a quo, a dizer dos elementos que evidenciem a probabilidade do direito; e, ainda, o perigo de dano concreto, atual e grave. Decisão objurgada reformada in totum. Doutrina e jurisprudência. Recurso conhecido e provido. (TJAL; AI 0803922-58.2018.8.02.0000; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Paulo Barros da Silva Lima; DJAL 08/04/2019; Pág. 93)