AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO. DEPÓSITO DE SEU VALOR CONFORME TABELA FIPE. Não são cabíveis honorários advocatícios em caso de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença (RESP 1.134.186/RS, DJe 21/10/2011). Outrossim, ante eventual impossibilidade de restituição do veículo alienado extrajudicialmente, é dever da instituição financeira a devolução do equivalente ao valor de mercado do bem, calculado conforme tabela FIPE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJRS; AI 59186-80.2019.8.21.7000; Gravataí; Décima Quarta Câmara Cível; Relª Desª Miriam Andréa da Graça Tondo Fernandes; Julg. 29/03/2019; DJERS 04/04/2019)