Jurisprudência - TJRS

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. 1. No julgamento do RESP 1.704.520/MT (Tema n. 988 do STJ), submetido ao regime dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento a respeito da taxatividade mitigada do rol de decisões passíveis de serem controvertidas por meio de agravo de instrumento, passando a admitir, em caráter excepcional, a interposição do recurso em hipóteses diversas daquelas previstas no artigo 1.015 do Código de Processo Civil de 2015, desde que verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. Alteração do entendimento pessoal do Relator, a partir do julgamento do recurso paradigma. 2. Não logrando êxito a parte recorrente em demonstrar que, acaso analisada por ocasião da interposição de eventual recurso de apelação, a questão relativa à viabilidade da produção da prova oral requerida seria inútil, inviável o conhecimento do agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. (TJRS; AI 88197-57.2019.8.21.7000; Caxias do Sul; Décima Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Mário Crespo Brum; Julg. 09/04/2019; DJERS 12/04/2019)

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