AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. Possibilidade de remoção do bem após a consolidação da posse e propriedade em favor do credor, a qual ocorre com o transcurso do prazo para pagamento do débito, nos termos do art. 3º, §§1º e 2º do Decreto-Lei nº 911/69 e do Recurso Especial Repetitivo n. 1418593/MS. RECURSO PROVIDO. (TJRS; AI 83947-78.2019.8.21.7000; Passo Fundo; Décima Quarta Câmara Cível; Relª Desª Judith dos Santos Mottecy; Julg. 05/04/2019; DJERS 12/04/2019)