Jurisprudência - TJRS

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MEDIDA LIMINAR DEFERIDA. PROIBIÇÃO DE REMOÇÃO DO VEÍCULO DA COMARCA. POSSIBILIDADE APÓS O DECURSO, SEM PAGAMENTO, DO PRAZO PARA A PURGA DA MORA. Consolida-se a posse e a propriedade em favor do credor fiduciário quando não purgada a mora no prazo legal de cinco dias. Assim, possível a venda e a remoção do veículo da Comarca pelo credor fiduciário. Arts. 2º, caput, e 3º, §§ 1º e 2º, do Decreto-Lei nº 911/69. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. (TJRS; AI 356757-04.2018.8.21.7000; Pelotas; Décima Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Alzir Felippe Schmitz; Julg. 28/02/2019; DJERS 08/03/2019)

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