Jurisprudência - TJRS

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. LIMINAR DEFERIDA. VEÍCULO LOCALIZADO NO DEPÓSITO DO DETRAN. PEDIDO DE ISENÇÃO NO PAGAMENTO DAS DESPESAS. DESCABIMENTO. A propriedade fiduciária e o domínio resolúvel do bem financiado impõe a responsabilidade do credor fiduciário pelo pagamento das despesas inerentes ao veículo recolhido no depósito do Detran. Exegese do art. 2º do Decreto-Lei nº 911/69 e aplicação dos art. 262 e 328 da Lei nº 9.503/97 código nacional de trânsito. Decisão do primeiro grau. Agravo de instrumento desprovido. (TJRS; AI 0286551-62.2018.8.21.7000; Porto Alegre; Décima Terceira Câmara Cível; Relª Desª Angela Terezinha de Oliveira Brito; Julg. 13/12/2018; DJERS 19/12/2018)

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