Jurisprudência - TJRS

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. LIMINAR DEFERIDA. VEÍCULO APREENDIDO. VENDA EXTRAJUDICIAL DO BEM. AÇÃO EXTINTA. DETERMINAÇÃO DE COMPRA E RESTITUIÇÃO DE OUTRO BEM COM AS MESMAS CARACTERÍSTICAS. DESCABIMENTO. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS. TABELA FIPE. DECISÃO REFORMADA. No caso concreto, a instituição financeira vendeu extrajudicialmente o veículo após o cumprimento do mandado liminar de busca e apreensão. Posteriormente, a ação foi julgada extinta em face da descaracterização da mora na ação revisional do mesmo contrato. Determinação para a instituição financeira promover a compra de um veículo das mesmas características daquele apreendido e vendido no curso do processo para restituição ao consumidor. Descabimento. Conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, devendo ser restituído o valor do bem, de mesmo modelo e ano, com base na tabela FIPE do momento da apreensão. O valor deverá ficar depositado até que as partes promovam o cumprimento de sentença da ação revisional, momento em que deverá ocorrer a compensação com o a dívida apurada e, caso sobejar, devolvido a diferença ao consumidor. Agravo de instrumento provido em parte. (TJRS; AI 0264374-07.2018.8.21.7000; Caxias do Sul; Décima Terceira Câmara Cível; Relª Desª Angela Terezinha de Oliveira Brito; Julg. 13/12/2018; DJERS 19/12/2018)

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