Jurisprudência - TJRS

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EVENTUAL IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO. DEPÓSITO DE SEU VALOR CONFORME TABELA FIPE. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. INCABÍVEL COMPENSAÇÃO DE VALORES. Ante eventual impossibilidade de restituição do veículo alienado extrajudicialmente, converte-se a obrigação em perdas e danos, sendo dever da instituição financeira a devolução do equivalente ao valor de mercado do bem, calculado conforme tabela FIPE. Outrossim, diante da improcedência da ação de busca e apreensão, e com a impossibilidade de restituição do veículo à parte ré, a decorrência lógica é o retorno das partes ao status quo, sendo que o deferimento da compensação, nos moldes em que postulada, significaria o reconhecimento, de modo indireto, da procedência da ação de busca e apreensão, pois o objetivo de satisfazer o débito (ou parte dele) ao credor seria atingido. Daí decorre a impossibilidade de compensação de valores nos autos. Recurso improvido. (TJRS; AI 0365988-55.2018.8.21.7000; Cachoeirinha; Décima Quarta Câmara Cível; Relª Desª Miriam Andréa da Graça Tondo Fernandes; Julg. 13/12/2018; DJERS 17/12/2018)

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