Jurisprudência - TJRS

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

Facebook icon
e-mail icon
WhatsApp

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PURGA DA MORA RECONHECIDA. VEÍCULO RESTITUÍDO. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ EM FAVOR DA EMPRESA MUTUÁRIA PARA LEVANTAMENTO DO VALOR DEPOSITADO NOS AUTOS. INVIABILIDADE. 1. À míngua de eventual acordo ou determinação judicial em sentido contrário, o valor depositado, nos autos da ação de busca e apreensão, para fins de purga da mora, que restou reconhecida na origem, por provimento mantido em grau recursal, pertence à instituição financeira, não se cogitando a restituição da quantia respectiva à mutuária, sob pena de enriquecimento sem causa (artigo 884 do Código Civil). 2. Hipótese em que se impõe a revogação da ordem de expedição de alvará em favor da empresa devedora, devendo ser restituído o valor referente à purga da mora, já levantado pela mutuária. Agravo de instrumento provido. (TJRS; AI 0286392-22.2018.8.21.7000; Passo Fundo; Décima Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Mario Crespo Brum; Julg. 22/11/2018; DJERS 27/11/2018)

Facebook icon
e-mail icon
WhatsApp