Jurisprudência - TJRS

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE DESISTÊNCIA. 1. O rol do artigo 1.015 do Código de Processo Civil de 2015, referente às hipóteses de cabimento do agravo de instrumento, é exaustivo, não contemplando decisão que indefere pedido de homologação de desistência da ação. 2. Não integrando, a decisão hostilizada, as hipóteses previstas no artigo 1.015 do novo Código de Processo Civil, impõe-se o não conhecimento da inconformidade, nos termos do artigo 932, inciso III, do mesmo diploma legal. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. (TJRS; AI 88815-02.2019.8.21.7000; Esteio; Décima Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Mário Crespo Brum; Julg. 10/04/2019; DJERS 12/04/2019)

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