Jurisprudência - TJMS

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS PELO ESTADO.

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS PELO ESTADO. PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE DA ANTECIPAÇÃO. REGRA CONSTITUCIONAL EXPEDIÇÃO DE RPV AO FINAL DA DEMANDA. RECURSO PROVIDO. Se a parte litiga sob o pálio da Assistência Judiciária Gratuita, está isenta dos honorários do expert, incumbindo ao Estado a responsabilidade pelo pagamento das despesas com perícia, caso vencido na demanda. No entanto, o Estado deverá custear a perícia apenas ao final da demanda, mediante expedição de requisição de pequeno valor, nos termos do art. 100, § 3º, da Constituição Federal. (TJMS; AI 1413381-56.2018.8.12.0000; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Fernando Mauro Moreira Marinho; DJMS 16/04/2019; Pág. 64)

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