Jurisprudência - TJPI

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CONCESSÃO. POSSIBILIDADE. 1. Pretende as partes agravantes, a concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita, o que lhe foram negados na origem, para o fim de prosseguir na ação que move contra o agravado. 2. Com efeito, conforme disposto nos arts. 98 e 99 § 2º o Relator deverá conceder os benefícios da justiça gratuita quando o requerente preencher os requisitos necessários. 3. Percebe-se que o Agravante juntou nos autos os elementos necessários para a concessão do benefício. Ademais a Constituição Federal de 1988 no seu art. 5º, inciso LXXIV, que assegurou o beneplácito, mas condicionou o seu deferimento àqueles que comprovem a insuficiência de recursos. 4. Com essa contextualização, o indeferimento da gratuidade da justiça, decretada pelo Magistrado de primeiro grau, não deve prevalecer, pois fere, sobremaneira o direito fundamental do acesso à justiça, bem como o princípio da dignidade da pessoa humana. 5. Ante o exposto, Conheço do presente Agravo, dando-lhe provimento, mantendo em definitivo a liminar de fls. 67/71 em todos os seus termos. O Ministério Público não opinou no feito. É como voto. (TJPI; AI 2017.0001.010706-2; Segunda Câmara Especializada Cível; Rel. Des. José James Gomes Pereira; DJPI 08/01/2019; Pág. 34)

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