AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO. DEFERIMENTO DE LIMINAR NA ORIGEM. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NA CONSTITUIÇÃO DE MORA. AUSÊNCIA. NOTIFICAÇÃO ENVIADA AO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO. DEVEDOR NÃO LOCALIZADO. NOTIFICAÇÃO PELA VIA EDITALÍCIA. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Em se tratando, na origem, de ação de busca e apreensão de bem móvel alienado fiduciariamente, compete ao banco comprovar a constituição do devedor em mora. 2. In casu, não há falar em vício na constituição em mora, na medida em que o banco tentou efetuar a notificação extrajudicial enviando-a ao endereço constante do contrato e, não sendo encontrado o devedor, efetivou pela via editalícia em Cartório, meio adequado em caso de incerteza quanto à localização da parte. 3. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. (TJAM; AI 4000331-62.2019.8.04.0000; Primeira Câmara Cível; Relª Desª Maria das Graças Pessoa Figueiredo; Julg. 01/04/2019; DJAM 10/04/2019; Pág. 27)