Jurisprudência - TJMS

AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO.

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. CONCESSÃO DE LIMINAR. RETIRADA DO BEM DA COMARCA OU ALIENAÇÃO MEDIANTE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Não obstante a posse do veículo ser entregue ao credor pela apreensão, é firme o entendimento neste Tribunal no sentido de que a alienação antecipada e remoção do bem da Comarca dependem de autorização judicial, nas hipóteses de deferimento de liminar em busca e apreensão. (TJMS; AI 1402472-18.2019.8.12.0000; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Divoncir Schreiner Maran; DJMS 07/05/2019; Pág. 104)

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