Jurisprudência - TJTO

AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECRETO-LEI Nº 911/69. DEPÓSITO ATÉ POSTERIOR DELIBERAÇÃO. DESNECESSIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Nos termos dos artigos 2º e 3º do Decreto-Lei nº 911/69, com a redação conferida pela Lei nº 13.043/2014, cumprida a liminar de busca e apreensão o devedor fiduciário disporá de 5 (cinco) dias para purgar a mora. 2. Deixando o devedor de purgar a mora no prazo concedido, a posse e propriedade plenas do bem se consolidarão nas mãos do credor fiduciário, podendo o credor retirar o veículo da Comarca independente de nova deliberação judicial. 3. Recurso conhecido e provido. (TJTO; AI 0021803-85.2018.827.0000; Palmas; Segunda Câmara Cível; Relª Desª Ângela Maria Ribeiro Prudente; Julg. 30/01/2019; DJTO 13/02/2019; Pág. 50)

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