AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIRURGIA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIRURGIA. DIREITO À SAÚDE. ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. PÓS-OPERATÓRIO. DECISÃO EXTRA PETITA. MULTA COMINATÓRIA. QUANTUM MANTIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Os entes federados possuem responsabilidade solidária na gestão da saúde como um todo e na realização de serviços de saúde. Precedente. 2. A condenação do Município ao fornecimento dos medicamentos e à realização dos procedimentos referentes ao pós-operatório não viola o Princípio da Congruência, pois são cuidados inerentes à própria cirurgia requerida. Precedente. 3. A multa cominatória visa compelir o Estado a cumprir a decisão judicial, devendo ser prestigiado o seu valor, sempre que atender aos parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade. Precedente. (TJMG; AI 1333555-51.2018.8.13.0000; Brumadinho; Décima Nona Câmara Cível; Rel. Des. Carlos Henrique Perpétuo Braga; Julg. 25/04/2019; DJEMG 06/05/2019)