Jurisprudência - TJRS

AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA INTERNA.

Por: Equipe Petições

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA INTERNA. DECLINAÇÃO. ART. 180, V DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE. PREVENÇÃO. O julgamento de recuso cível previne a competência do Relator para todos os recursos posteriores referentes ao mesmo processo, tanto na ação quanto na execução. Art. 180, V do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. COMPETÊNCIA DECLINADA POR DECISÃO MONOCRÁTICA. (TJRS; AI 83964-17.2019.8.21.7000; Gramado; Décima Sétima Câmara Cível; Rel. Des. Giovanni Conti; Julg. 05/04/2019; DJERS 12/04/2019)

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