AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. A presente ação trabalhista foi protocolizada em 10/11/2017, portanto, antes da Lei nº 13.467/2017. Destarte, a declaração de miserabilidade jurídica, adunada à petição inaugural, é suficiente à concessão da justiça gratuita, nos termos dos artigos 790, § 3º, da CLT; e 14, § 1º, e 99, do CPC/2015, incumbindo à parte adversa, se assim o desejar, trazer aos autos elementos que possam infirmar a presunção juris tantum, o que, devo dizer, não ocorreu no caso dos autos. Agravo de instrumento conhecido e provido para possibilitar a análise do recurso ordinário. 2. RECURSO ORDINÁRIO. VÍNCULO DE EMPREGO. INEXISTÊNCIA. Se do acervo probatório dimana conclusão acerca da inexistência dos requisitos primordiais previstos no artigo 3º celetário, impõe-se a rejeição do vínculo empregatício entre os contendores. Recurso a que se nega provimento. (TRT 18ª R.; AIRO 0012077-95.2017.5.18.0009; Segunda Turma; Rel. Des. Geraldo Rodrigues do Nascimento; Julg. 25/04/2019; DJEGO 02/05/2019; Pág. 556)