AGRAVO DE INSTRUMENTO. Condenação da Fazenda do Estado ao pagamento de perdas salarias aos servidores autores decorrentes da conversão da moeda em unidade real de valor (URV).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Condenação da Fazenda do Estado ao pagamento de perdas salarias aos servidores autores decorrentes da conversão da moeda em unidade real de valor (URV). Trânsito em julgado verificado. Coisa julgada que se reconhece. Imutabilidade. Descabimento da objetivada reforma em fase de cumprimento de sentença. Inteligência dos artigos 5º, XXXVI, da Constituição Federal e 502 do Código de Processo Civil. Alegação relativa à inexigibilidade do título executivo, pois ilíquido, que não fora apreciada pelo MM. Juízo. Análise própria consubstanciaria supressão de instância. Decisão agravada que, acertada, ora é mantida. Recurso improvido, portanto. (TJSP; AI 3003669-83.2018.8.26.0000; Ac. 12419290; São Paulo; Terceira Câmara de Direito Público; Rel. Des. Encinas Manfré; Julg. 16/04/2019; DJESP 29/04/2019; Pág. 2494)