AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSECTÁRIOS LEGAIS.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. LEI N. 11.960/09. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL. POSSÍVEL MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. GARANTIA DE APLICAÇÃO DA TR ATÉ JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APRESENTADOS AO TEMA 810 DO STF. RECURSO PROVIDO. Resta garantida a aplicação da TR como critério de correção monetária, mas sem prejuízo da adoção (já na fase de cumprimento) de índice distinto se assim for determinado pelo STF quando do reenfrentamento do Tema 810 (TJSC, Des. Hélio do Valle Pereira) (TJSC; AI 4032213-21.2018.8.24.0000; Florianópolis; Primeira Câmara de Direito Público; Rel. Des. Pedro Manoel Abreu; DJSC 26/04/2019; Pag. 311)