AGRAVO DE INSTRUMENTO. Constitucional/tributário.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Constitucional/tributário. Mandado de segurança. Liminar do juízo a quo para que o estado se abstenha de praticar atos relacionados a exigibilidade da taxa de fiscalização de recursos hídricos. Tfrh e suspenda a exigibilidade dos créditos referentes aos autos de infração fiscal já lavrados. Reconhecimento dos requisitos autorizados para a concessão da liminar (fumus boni iuris e periculum in mora). Matéria já apreciada pela turma julgadora n. (TJPA; AI 0003996-83.2016.8.14.0000; Ac. 202729; Quinta Câmara Cível Isolada; Relª Desª Luzia Nadja Guimarães Nascimento; Julg. 15/04/2019; DJPA 17/04/2019; Pág. 575)