AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EXPIRADO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EXPIRADO. I - Uma vez finalizado o contrato e, inexistindo interesse da empresa contratada em prorrogá-lo, não há como o município forçar a empresa a continuar prestando serviço, sem contrato. II - Omotivo que levou a empresa a não prorrogar o contrato se deu pela quebra contratual praticada pelo Município, que não realizou o pagamento pelos serviços prestados, ficando inadimplente por váriosmeses. III - Agravoprovido. (TJMA; AI 0800123-19.2017.8.10.0000; Ac. 243522/2019; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Marcelino Chaves Everton; DJEMA 25/03/2019)