Jurisprudência - TJCE

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO POR ALEGAÇÃO DE CULPA DA CONSTRUTORA (VENDEDORA). Argumentação de atraso injustificado na entrega de imóvel. Determinação de depósito judicial dos valores pagos. Possibilidade. Agravo conhecido e improvido. Decisão preservada. (TJCE; AI 0628765-31.2016.8.06.0000; Quarta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Durval Aires Filho; Julg. 23/04/2019; DJCE 29/04/2019; Pág. 90)

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