AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer. Baixa em hipoteca e escrituração definitiva do imóvel. Decisão que determinou o cumprimento de sentença com fixação de multa por dia de descumprimento. Alegação de intempestividade do agravo em face da interposição de embargos de declaração. Rejeitada. Cabimento de embargos em face de qualquer decisão monocrática que preencha seus requisitos. Previsão do art. 1.022 do CPC. Pleito de litigância de má-fé. Improcedência. Ausência de ação dolosa no recurso que implique em ação temerária ou mesmo tenha por finalidade opor resistência injustificada ao andamento do processo. Pedido de reforma da decisão agravada para desconstituir a responsabilidade das agravantes quanto a obrigação determinada na sentença. Impossibilidade. Sentença acobertada pelo manto da coisa julgada. Título executivo judicial. Decisão de cumprimento de sentença que obedeceu o rito do art. 536, §1º do CPC. Multa proporcional e razoável. Manutenção. Competência do juízo de primeiro grau para a apreciação de fatos posteriores à decisão atacada que venham caracterizar justa causa para o descumprimento da obrigação. Inteligência do art. 537, §1º, II e §5º do CPC. Recurso conhecido e não provido. Unanimidade. (TJAL; AI 0806892-31.2018.8.02.0000; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Otávio Leão Praxedes; DJAL 09/04/2019; Pág. 120)