Jurisprudência - TJSP

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Por: Equipe Petições

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. Insurgência. Inadmissibilidade. Ausência de valores a serem restituídos. Decisão guerreada que apenas externa os comandos da r. Sentença proferida em 2014, já transitada em julgado. Decisão mantida. Recurso não. Provido. (TJSP; AI 2270178-29.2018.8.26.0000; Ac. 12431738; Francisco Morato; Quarta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Fábio Quadros; Julg. 24/04/2019; rep. DJESP 29/04/2019; Pág. 2033)

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