Jurisprudência - TJTO

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Por: Equipe Petições

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLEITO DE LEVANTAMENTO DE VERBA HONORÁRIA EM NOME DA SOCIEDADE DE ADVOGADOS, DA QUAL O CREDOR FAZ PARTE. POSSIBILIDADE. PREVISÃO LEGAL. O parágrafo 15, do artigo 85, do Código de Processo Civil, de 2015, é claro ao admitir o pagamento da verba honorária, a pedido do credor, em nome da sociedade advocatícia a qual integra, não havendo nenhum óbice à expedição do alvará, no molde pleiteado na Portaria nº 642, de 2018, oriunda desta Corte. (TJTO; AI 0027272-15.2018.827.0000; Palmas; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Marco Villas Boas; Julg. 20/03/2019; DJTO 08/04/2019; Pág. 2)

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