AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST. HORAS EXTRAS. ATIVIDADE EXTERNA. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DE HORÁRIO. INÍCIO E FIM DA JORNADA COM COMPARECIMENTO DO RECLAMANTE NO ESTABELECIMENTO DA RECLAMADA. O TRIBUNAL REGIONAL MANTEVE A SENTENÇA QUE CONDENOU A RECLAMADA AO PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS, PREVALECENDO A JORNADA DECLINADA NA INICIAL ANTE A NÃO APRESENTAÇÃO DOS CARTÕES DE PONTO. A DECISÃO REGIONAL REGISTRA QUE RESTOU PROVADO QUE O MOTORISTA E O ENTREGADOR, TODOS OS DIAS, COMPARECIAM ÀS INSTALAÇÕES DA RECORRENTE, NO COMEÇO E NO FIM DA JORNADA, EIS QUE TINHAM QUE PEGAR O CAMINHÃO PARA INICIAR A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E, POSTERIORMENTE, DEVOLVÊ-LO JUNTO COM O CANHOTO DAS ENTREGAS EFETUADAS. NESSE CONTEXTO, CONSIGNADA A PREMISSA FÁTICA DE QUE TANTO O INÍCIO COMO O FIM DA JORNADA DE TRABALHO OCORRIAM COM A NECESSÁRIA PRESENÇA DO RECLAMANTE NO ESTABELECIMENTO DA RECLAMADA, NÃO SE HÁ FALAR EM ATIVIDADE EXTERNA INCOMPATÍVEL COM A FIXAÇÃO DE HORÁRIO DE TRABALHO, NA FORMA DO ART. 62, I, DA CLT. A jurisprudência do TST, interpretando o disposto no referido dispositivo celetista, fixou entendimento no sentido de que basta a possibilidade de controlar a jornada do trabalhador externo para que sejam reconhecidas horas extras decorrentes da extensão da jornada, o que é o caso destes autos. Precedentes. Óbice da Súmula nº 333 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. CONTRIBUIÇÕES ASSISTENCIAIS. DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS. A decisão regional está em consonância com a jurisprudência do TST no sentido de que a imposição de contribuição assistencial, em favor de entidade sindical, a empregados a ela não associados, sem anuência expressa, ofende o princípio da liberdade de associação e sindicalização, insculpidos nos artigos 5º, XX, e 8º, V, da Constituição Federal. Nesse sentido foram editados o Precedente Normativo 119 e a OJ 17 da SDC do TST. Ressalva de entendimento. Agravo de instrumento a que se nega provimento. MULTAS CONVENCIONAIS. HORAS EXTRAS. O TRT manteve a sentença que condenou a reclamada ao pagamento de multas normativas relativas ao pagamento de horas extras, consignando que ficou provado nos autos que o reclamante realizava jornada extraordinária, que não eram remuneradas. Nesse contexto, procedente o pedido de horas extras, as multas convencionais decorrentes do seu inadimplemento não implica a alegada violação ao art. 92 do Código Civil. A alegação de ofensa ao art. 412 do Código Civil é inovatória em relação ao recurso de revista, pelo que não viabiliza o impulsionamento do apelo. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TST; AIRR 1001934-81.2015.5.02.0385; Segunda Turma; Relª Min. Maria Helena Mallmann; DEJT 16/04/2019; Pág. 1113)
