Jurisprudência - TJSE

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão agravada.

Por: Equipe Petições

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão agravada. Deferimento de tutela de urgência pela instância a quo. Reforma do decisório ora impugnado. Aplicabilidade do art. 300 do novo código de processo civil. Inexistência dos pressupostos autorizadores para a concessão do provimento jurisdicional deferido pela primeira instância. Decisão interlocutória agravada proferida em ação de imissão de posse. Ausência de provas acerca da propriedade dos imóveis. Dúvidas sobre a verdadeira localização dos bens cuja propriedade é alegada pela parte agravada. Recurso conhecido e provido. Decisão unanime. (TJSE; AI 201800815857; Ac. 9030/2019; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Alberto Romeu Gouvei Aleite; DJSE 25/04/2019)

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