AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ARRESTO DE BENS EXISTENTES EM NOME DO EXECUTADO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ARRESTO DE BENS EXISTENTES EM NOME DO EXECUTADO. NECESSIDADE DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DOS DEVEDORES. Dever de ofício. Conselho Nacional de Justiça, Meta 8/2009 e Resoluções 61/08 e 90/09. Provimento 21/06 da Corregedoria Geral da Justiça, GJ, art. 1.º e Comunicado 1559/06. Ausência de pagamento ou depósito no vencimento de obrigação líquida e certa sem relevante razão de direito. Medida legítima, útil e eficaz no interesse do credor lesado pelo inadimplemento, legitimando o arresto e as medidas cautelares necessárias. Prescindibilidade da citação. Incidência dos arts. 830, §§ 1º, 2 e 3º, do Código de Processo Civil. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; AI 2271425-45.2018.8.26.0000; Ac. 12433852; São Paulo; Trigésima Oitava Câmara de Direito Privado; Rel. Des. César Peixoto; Julg. 25/04/2019; DJESP 29/04/2019; Pág. 2447)