AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE ACOLHE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PARA RECONHECER O ADREDE PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA EXEQUENDA, REMETER OS AUTOS NOVAMENTE PARA O ARQUIVO E IMPOR AO CREDOR/EXEQUENTE A SANÇÃO PREVISTA NO ART.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE ACOLHE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PARA RECONHECER O ADREDE PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA EXEQUENDA, REMETER OS AUTOS NOVAMENTE PARA O ARQUIVO E IMPOR AO CREDOR/EXEQUENTE A SANÇÃO PREVISTA NO ART. 940 DO CC. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ E DE COMETIMENTO DE FALHAS PELO PRÓPRIO JUÍZO. TESES CONTRÁRIAS À PROVA DOS AUTOS. CONDUTA PROCESSUAL DO EXEQUENTE QUE ULTRAPASSA O LIMITE TOLERÁVEL DA MERA NEGLIGÊNCIA. DÍVIDA EXEQUENDA JÁ LIQUIDADA HÁ MAIS DE 17 ANOS. PEDIDOS CONSECUTIVOS DO CREDOR/EXEQUENTE PARA QUE OS AUTOS DA EXECUÇÃO JÁ EXTINTA FOSSEM DESARQUIVADOS E QUE BENS DA EX-DEVEDORA FOSSEM PROCURADOS E PENHORADOS. PENHORA INDEVIDA DE ATIVOS FINANCEIROS DA EX-DEVEDORA E DE SALDO DE POUPANÇA EM NOME DE SEUS FILHOS MENORES. RECALCITRÂNCIA ILÍCITA DO CREDOR VENCIDA APENAS DEPOIS DO JULGAMENTO FAVORÁVEL DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA PELA EX-DEVEDORA. CONDENAÇÃO À SATISFAÇÃO EM DOBRO DO VALOR INTEGRAL DA DÍVIDA JÁ QUITADA. CABIMENTO. CÓDIGO CIVIL, ART. 940. OBEDIÊNCIA À OBJETIVIDADE DO MANDAMENTO LEGAL QUE, NÃO COGITANDO DO CABIMENTO DA SANÇÃO APENAS EM CASO DE DOLO, DIZ QUE TODO AQUELE “QUE DEMANDAR POR DÍVIDA JÁ PAGA, NO TODO OU EM PARTE, SEM RESSALVAR AS QUANTIAS RECEBIDAS OU PEDIR MAIS DO QUE FOR DEVIDO, FICARÁ OBRIGADO A PAGAR AO DEVEDOR, NO PRIMEIRO CASO, O DOBRO DO QUE HOUVER COBRADO E, NO SEGUNDO, O EQUIVALENTE DO QUE DELE EXIGIR, SALVO SE HOUVER PRECSRIÇÃO” (CC, ART. 940). DESNECESSIDADE DE PROCESSO AUTÔNOMO. DEMONSTRADA MÁ-FÉ DO CREDOR. ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO. TESE ILÓGICA E DESCABIDA. DIREITO AO RESSARCIMENTO EM DOBRO DO VALOR COBRADO INDEVIDAMENTE CONSTITUÍDO PELA DECISÃO AGRAVADA. IRRELEVÂNCIA DO PRAZO DE DURAÇÃO DO ARQUIVAMENTO DA EXECUÇÃO EXTINTA. DECISÃO AGRAVADA CONFIRMADA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Sendo patente e inequívoca a má-fé do credor retratada num conjunto de provas e circunstâncias capazes de convencer e repugnar moralmente até a índole infantil, é inteiramente desnecessária a instauração de novo processo judicial para se obter a prova da salinidade da água do mar; no caso, o próprio conteúdo do processo já revela claramente, dispensando qualquer outra prova complementar, que o Banco não apenas tinha como saber. Pois, se dúvida alguma houvesse, ser-lhe-ia facilmente possível dissipá-la mercê de simples consulta a seus arquivos internos ou pela leitura menos superficial e desleixada de peças dos autos do processo executivo já extinto. 2. A condenação imposta ao Banco do Brasil (CC, art. 940) é juridicamente cabível, inquestionavelmente justa e exemplarmente necessária, devendo ser inteiramente ratificada. (TJMT; AI 1012394-15.2018.8.11.0000; Rel. Des. João Ferreira Filho; DJMT 12/04/2019)