Jurisprudência - TJMS

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE NÃO CONCEDEU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA.

Por: Equipe Petições

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE NÃO CONCEDEU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO FORAM PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Inviável a concessão de tutela antecipada para determinar que, imediatamente, seja o autor imitido na posse do imóvel discutido, porquanto, em juízo de cognição sumária, não restaram preenchidos os requisitos autorizadores (artigo 300 do CPC). II. Recurso conhecido e não provido. (TJMS; AI 1407527-81.2018.8.12.0000; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Alexandre Bastos; DJMS 16/04/2019; Pág. 62)

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