Jurisprudência - TJSE

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão que rejeita exceção de pré-executividade.

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão que rejeita exceção de pré-executividade. Legitimidade ativa da exequente confirmada. Cheques. Depósito e devolução pelo banco sacado. Empresa agravada e exequente que possuem os mesmos sócios e poder de administração, mesma matéria-prima e mesmos procedimentos técnicos, operacionais, administrativos e financeiros. Configuração de grupo econômico. Instrumento particular de cessao de crédito no qual a agravante reconhece a agravada como detentora do direito ao recebimento de créditos impagos e devidos por aquela. Recurso conhecido e desprovido. Decisão unânime. (TJSE; AI 201900705529; Ac. 9213/2019; Primeira Câmara Cível; Rel. Juiz João Hora Neto; Julg. 22/04/2019; DJSE 24/04/2019)

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