Jurisprudência - TST

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA.

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. JORNADA DE TRABALHO. REGISTRO. O art. 896, § 1º-A, I, II e III da CLT, aplicável a todos os processos com acórdãos regionais publicados a partir de 22/09/2014, prevê os pressupostos intrínsecos ao recurso de revista, os quais devem ser cumpridos sob pena de não conhecimento do recurso. No caso, não foi atendido o art. 896, §1º-A, II e III, e § 8º, da CLT, não havendo como reformar o despacho denegatório. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. (TST; AIRR 0011156-93.2014.5.01.0081; Sexta Turma; Relª Desª Conv. Cilene Ferreira Amaro Santos; DEJT 10/08/2018; Pág. 3598)

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