Jurisprudência - TRT 17ª R

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO.

Por: Equipe Petições

Facebook icon
e-mail icon
WhatsApp

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO. OBJETO DO RECURSO TRANCADO CONSTITUÍDO POR PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. Não se pode denegar seguimento a recurso ordinário por ausência de recolhimento das custas processuais quando o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita constitui precisamente o objeto do apelo. 1. (TRT 17ª R.; Rec. 0001682-80.2017.5.17.0006; Terceira Turma; Rel. Des. Jailson Pereira da Silva; DOES 29/04/2019; Pág. 2378)

Facebook icon
e-mail icon
WhatsApp