Jurisprudência - TRT 17ª R

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPACHO.

Por: Equipe Petições

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPACHO. CUNHO TERMINATIVO. CABIMENTO DE AGRAVO DE PETIÇÃO. Ainda que se trate de despacho proferido em execução, sendo a sua natureza de cunho terminativo, é cabível o agravo de petição, sob pena de a parte não dispor de outro momento processual para tutelar seus interesses. 1. (TRT 17ª R.; Rec. 0047100-68.2013.5.17.0010; Terceira Turma; Rel. Des. Jailson Pereira da Silva; DOES 29/04/2019; Pág. 2336)

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