Jurisprudência - TJMG

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE.

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. MENOR PORTADOR DE ENCEFALOPATIA HIPÓXICO ISQUÊMICA. FORNECIMENTO DE TRATAMENTOS MÉDICOS E FÓRMULA ALIMENTAR. NECESSIDADE E URGÊNCIA COMPROVADAS. MULTA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. CABIMENTO. Consoante entendimento firmado no RE 855.178-RG/PE, no qual restou reconhecida repercussão geral, é dever do Poder Público, em qualquer de suas esferas de atuação, assegurar a todos os cidadãos, indistintamente, o direito à saúde, à vida e à dignidade humana (artigo 198, I, da Constituição da República).. Demonstrada a necessidade dos tratamentos médicos e da fórmula alimentar apontados na exordial para o tratamento do quadro clínico do infante, caracterizado está o dever de fornecimento pelo ente público. A jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça há muito se consolidou no sentido de que cabível a aplicação de multa cominatória em face da Fazenda Pública, mormente naquelas demandas que versam sobre o direito à saúde, dado o caráter fundamental do mencionado direito. (TJMG; AI 1302575-24.2018.8.13.0000; Teófilo Otoni; Décima Nona Câmara Cível; Rel. Des. Versiani Penna; Julg. 25/04/2019; DJEMG 06/05/2019)

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