Jurisprudência - TJBA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

Por: Equipe Petições

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. Decisão interlocutória que indeferiu majoração de alimentos de 15% (quinze por cento) para 40% (quarenta por cento) do salário mínimo. Inexistência de preliminares. No mérito, binômio necessidade X possibilidade. Menor em idade escolar. Inteligência do art. 1.599, do Código Civil. Elevação das necessidades básicas da infante. Inexistência de óbice ao pleito de majoração. Precedentes jurisprudenciais. Necessidade de majoração dos alimentos para o patamar de 30% (trinta por cento) do salário do genitor/ agravado. Parecer da procuradoria de justiça nessa diretiva. Agravo de instrumento parcialmente provido, decisão interlocutória reformada, em parte. (TJBA; AI 0027383-45.2017.8.05.0000; Salvador; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. João Augusto Alves de Oliveira Pinto; Julg. 07/08/2018; DJBA 13/08/2018; Pág. 563)

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