Jurisprudência - TJSC

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIVÓRCIO LITIGIOSO. MULHER AFASTADA DO LAR CONJUGAL. MAUS TRATOS AO MARIDO ENFERMO. POSTERIOR FALECIMENTO DO CÔNJUGE VARÃO. PRETENSÃO DA VIÚVA DE REGRESSO AO IMÓVEL DO CASAL. DECISÃO DEFERITÓRIA. RECURSO DA INVENTARIANTE, FILHA E CUIDADORA DO DE CUJUS. REFORMA DA INTERLOCUTÓRIA. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. PRECEITO QUE NÃO AMPARA A AGRAVADA. CO-HABITAÇÃO ENCERRADA ANTES DO PASSAMENTO DO CONSORTE. RECURSO PROVIDO. O direito real de habitação do cônjuge supérstite (CC, art. 1.831) não ampara a viúva quando, no momento do falecimento do marido, já estava afastada do lar conjugal por ordem judicial, pois o instituto jurídico objetiva proteger o direito de co-habitação do cônjuge ou do companheiro que vivia com o de cujus no momento de sua morte. (TJSC; AI 4005429-70.2019.8.24.0000; Florianópolis; Quinta Câmara de Direito Civil; Rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves; DJSC 26/04/2019; Pag. 194)

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