Jurisprudência - TJAL

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Direito do consumidor.

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. Direito do consumidor. Ação declaratória de inexistência de débito com pedido liminar c/c obrigação de fazer e indenização por danos morais e materiais. Decisão de primeiro grau que deferiu o pedido de liminar. Cartão de crédito consignado. Descontos realizados em folha de pagamento. Ausência de redução do saldo devedor. Existência de elementos que apontam falha no dever de informação. Efeito suspensivo negado. Manutenção da decisão de primeiro grau em todos os seus fundamentos, qual seja, a fim de que o agravante suspenda os descontos realizados na folha de pagamento da agravada sob pena de multa no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) por desconto indevido, limitado a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), bem como se abstenha de incluir o nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito, sob pena de multa diária de R$ 200,00, até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Liminar indeferida confirmada. Recurso conhecido e não provido. Decisão unânime. (TJAL; AI 0801146-51.2019.8.02.0000; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Otávio Leão Praxedes; DJAL 09/04/2019; Pág. 120)

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