Jurisprudência - TJAL

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Direito do consumidor.

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. Direito do consumidor. Ação declaratória de inexistência de débito com pedido liminar c/c indenização por danos morais e materiais. Decisão de primeiro grau que deferiu o pedido de liminar determinando a suspensão dos descontos em folha de pagamento e a não inserção do nome do agravado nos órgãos de proteção ao crédito, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Cartão de crédito consignado. Descontos realizados em folha de pagamento. Ausência de redução do saldo devedor. Existência de elementos que apontam falha no dever de informação. Manutenção da ordem de suspensão dos descontos. Tutela antecipada concedida para modificar as multas, fixando-as em R$ 300,00 (trezentos reais) por dia em caso de negativação indevida, limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais), e R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) por cada desconto indevido, limitado a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Liminar parcialmente deferida confirmada. Recurso conhecido e parcialmente provido. Decisão unânime. (TJAL; AI 0800602-63.2019.8.02.0000; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Otávio Leão Praxedes; DJAL 09/04/2019; Pág. 119)

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