Jurisprudência - TJAL

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Direito do consumidor.

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. Direito do consumidor. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico c/c indenização por danos morais com pedido liminar. Cartão de crédito consignado. Descontos realizados em folha de pagamento. Ausência de redução do saldo devedor. Indícios de prática da denominada “venda casada”. Existência de elementos que apontam falha no dever de informação. Manutenção da ordem de suspensão dos descontos. Reforma do decisum apenas para alterar os parâmetros utilizados pelo juiz de primeiro grau no arbitramento das astreintes relativas à suspensão dos descontos em folha, passando esta para R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) a cada desconto indevido, limitados a R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Recurso conhecido e parcialmente provido. Decisão unânime. (TJAL; AI 0800325-47.2019.8.02.0000; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Otávio Leão Praxedes; DJAL 09/04/2019; Pág. 119)

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