Jurisprudência - TJAL

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Direito do consumidor.

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. Direito do consumidor. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais c/c antecipação de tutela. Decisão de primeiro grau que antecipou os efeitos da tutela. Cartão de crédito consignado. Descontos realizados em folha de pagamento. Ausência de redução do saldo devedor. Existência de elementos que apontam falha no dever de informação. Tutela antecipada concedida para determinar que o agravante suspenda os descontos realizados na folha de pagamento do agravado sob pena de multa no valor de R$ 2.000,00, por desconto indevido, limitado a R$ 12.000,00, bem como determinação para não inserção do nome da parte autora nos cadastros de restrição ao crédito, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00, limitado a R$ 12.000,00. Liminar deferida e confirmada. Recurso conhecido e parcialmente provido. Decisão unânime. (TJAL; AI 0800296-94.2019.8.02.0000; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Otávio Leão Praxedes; DJAL 09/04/2019; Pág. 119)

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