Jurisprudência - TJAL

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Direito do consumidor.

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. Direito do consumidor. Ação declaratória de inexistência de débito com pedido liminar c/c obrigação de fazer e indenização por danos morais e materiais. Decisão de primeiro grau que deferiu o pedido de liminar determinando a suspensão dos descontos em folha de pagamento, sob pena de multa mensal de R$ 1.000,00 (hum mil reais). Cartão de crédito consignado. Descontos realizados em folha de pagamento. Existência de elementos que apontam falha no dever de informação. Manutenção da ordem de suspensão dos descontos. Pedido do banco no sentido de que seja expedido ofício diretamente à fonte pagadora, a fim de que esta promova a suspensão dos descontos em folha. Rejeitado. Astreintes fixadas nos parâmetros utilizados por esta corte de justiça. Reforma do decisum tão somente para fixar a quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) como limite da multa imposta relativa à suspensão dos descontos em folha. Recurso conhecido e parcialmente provido. Decisão unânime. (TJAL; AI 0800293-42.2019.8.02.0000; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Otávio Leão Praxedes; DJAL 09/04/2019; Pág. 119)

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