Jurisprudência - TJAL

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Direito previdenciário.

Por: Equipe Petições

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. Direito previdenciário. Insurgência contra decisão de primeiro grau que indeferiu o pleito de restabelecimento do benefício de auxílio-doença acidentário. Agravado portador de transtorno de discos lombares com radiculopatia (cid10: m51.1) e de transtorno de raízes lombossacras não classificadas em outra parte (cid10: g54.4). Existência de atestado médico com data posterior ao ajuizamento da ação demonstrando a persistência da patologia que ensejou, anteriormente, a concessão do benefício de auxílio-doença acidentário. Decisão reformada, a fim de determinar o restabelecimento do benefício. Recurso conhecido e provido. Unanimidade. (TJAL; AI 0806808-30.2018.8.02.0000; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Fábio José Bittencourt Araújo; DJAL 08/04/2019; Pág. 96)

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