AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, CUMULADA COM BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO E PERDAS E DANOS. 1. Hipótese em que a controvérsia posta acerca dos fatos e fundamentos para que seja decretada a resolução do contrato que ajustaram e o retorno das partes ao status quo alegação de descumprimento integral da obrigação pelo contratado, no que respeita ao pleito liminar de busca e apreensão, ao menos num exame perfunctório, necessário que se aguarde a formação do contraditório. 2. Ademais, o agravante recebeu R$ 5.000,00 do agravado, a título de restituição, referente à parte do valor do preço atribuído ao veículo dado como dação em pagamento do contrato que restou descumprido por este, avaliado em R$ 12.500,00. 3. Ausência dos requisitos legais previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil. RECURSO DESPROVIDO. (TJRS; AI 371065-45.2018.8.21.7000; Nova Petrópolis; Décima Segunda Câmara Cível; Relª Desª Cláudia Maria Hardt; Julg. 28/03/2019; DJERS 02/04/2019)