AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO. PROVA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DOS ARTS. 300 E/OU 311 DO CPC/15. NOMEAÇÃO DO POSSUIDOR COMO DEPOSITÁRIO. NECESSIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 159 E 161 DO CPC/15. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. 1. No caso, o suporte probatório constante neste recurso não é bastante para o deferimento da tutela antecipatória pleiteada pela parte autora, pois ausentes os requisitos previstos pelos arts. 300 e/ou 311 do CPC/15. 2. Entretanto, ostenta-se razoável determinar a nomeação daquele que está em posse do veículo como depositário do bem, a fim de que responda por eventuais prejuízos causados por dolo ou culpa. Inteligência dos arts. 159 e 161 do CPC/15. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJRS; AI 370770-08.2018.8.21.7000; Pelotas; Décima Quinta Câmara Cível; Relª Desª Adriana da Silva Ribeiro; Julg. 27/03/2019; DJERS 02/04/2019)