Jurisprudência - TJRS

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO.

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA BUSCA E APREENSÃO OU RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO EM VEÍCULO. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA. No que diz com o sistema de antecipação de tutela presente no novo CPC, o artigo 300 estabelece que: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ainda, nos termos do art. 1.019, inciso I, do mesmo diploma legal, poderá o relator do agravo [... ] atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão. No caso específico dos autos, verifico que calca o ora agravante sua pretensão em situação eminentemente fática, não aferível de plano e que não prescinde de alguma dilação probatória, de forma que não se verifica a probabilidade do direito a operar a seu favor. Agravo de instrumento desprovido. (TJRS; AI 0247603-51.2018.8.21.7000; Restinga Seca; Décima Sexta Câmara Cível; Relª Desª Deborah Coleto Assumpção de Moraes; Julg. 22/11/2018; DJERS 27/11/2018)

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